Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) - Contra o Acordo Ortográfico

O Rato que Ruge dá a conhecer uma ILC, que anda por aí, ainda não é tarde para aderir.

"No pressuposto de que as leis da República têm por finalidades a defesa dos interesses e a regulação das relações entre os cidadãos que são parte integrante e a própria razão de ser dessa mesma República, caberá a estes exercer os seus direitos de cidadania, nomeadamente através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), caso considerem que houve prejuízo para os seus interesses colectivos ou que foram afectadas as relações entre os indivíduos e/ou entre os grupos sociais.

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO), tendo atravessado um longo processo, não apenas legislativo como de discussão pública (que de facto nunca existiu), durante mais de 19 anos, e tendo por fim entrado oficialmente em vigor no passado dia 1 de Janeiro, por força do determinado na Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, veio criar na sociedade portuguesa uma situação de total indefinição, não colhendo receptividade por parte de largos estratos da população e nem mesmo por parte das estruturas e serviços do Estado, salvo raras e pontuais excepções. Ou seja, e mesmo considerando que a entrada em vigor do referido Acordo Ortográfico prevê um período de implementação de seis anos, verifica-se, na prática, o geral incumprimento de uma lei da República, sendo que tanto os organismos e serviços desta como os cidadãos que a corporizam se limitam, por regra, a pura e simplesmente ignorá-la. ...."

Texto da ILC em PDF